Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a Associação dos Militares Vítimas do Césio- 137 - AMVC-137 ajuizou ação ordinária em desfavor da Goiás Previdência - GOIASPREV objetivando a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela GOIASPREV contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)