Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Dosimetria da pena. Alegado bis in idem. Mesma condenação utilizada para caracterizar maus antecedentes e reincidência. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)