Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Despacho para recolhimento em dobro. Teor decisório. Ausência. Art. 23-B da Lei de improbidade administrativa. Inaplicabilidade em favor do réu. Descumprimento. Deserção. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que determina o recolhimento em dobro de custas recursais, ante a ausência de teor decisório no ato judicial impugnado.... (Continua)