Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições corporativas. Anuidade. Conselho profissional regional. Nulidade da CDA. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta por conselho regional de classe. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito ante a ausência de pressuposto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)