Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em desfavor do ora agravado contra decisão que desbloqueou valores das contas bancárias dos ora interessados, exceto da conta de titularidade do ora agravante. No Tribunal a decisão foi mantida. No STJ, em decisão da lavra da Presidência desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo.... (Continua)