Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos de penas. Aplicação do lep, art. 111 para se adquirir benefícios na nova execução. Impossibilidade. Reprimenda anterior integralmente cumprida antes do advento da nova guia de recolhimento. Recurso desprovido.

1 - As instâncias de origem consignaram que o término do cumprimento da primeira pena imposta ao agravante ocorreu em 9/1/2024, com a expedição do alvará de soltura. Foi extinta a punibilidade em 17/1/2024. Em contrapartida, a guia de recolhimento da nova condenação foi expedida em 24/1/2024.... (Continua)