Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Notificação do anistiado. In 2/2021. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 79, grifei): «Embora se reporte à instauração de novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a agravante não se desincumbiu de comprovar a notificação do interessado. Nesse contexto, por remanescer válida a portaria de anistia, a decisão agravada entendeu por rejeitar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Ato contínuo, julgou improcedente a impugnação oposta pelo ente público e determinou a expedição do precatório, nos termos do CPC, art. 535, § 3º..... (Continua)