Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Imóvel funcional. Contrato de empreitada. Não realização de reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Mediante análise do recurso de Wtorre Engenharia e Construção Ltda. a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/12/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 11/2/2020. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC.... (Continua)