Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desobediência. Posse de arma de fogo. Condenação em primeiro grau em regime semiaberto. Mantida a prisão preventiva. Concedida a ordem para revogar a custódia cautelar. Ausência de situação excepcionalíssima. Incompatibilidade do regime imposto com a constrição cautelar. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que a «fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), esclarecendo que «a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023).... (Continua)