Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do STJ para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... (Continua)