Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição de extensão no recurso em habeas corpus. Operação publicano II. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Similitude fática não constatada. Agravo não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.... (Continua)