Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tortura. Abuso de autoridade. Concussão. Peculato. Nulidade por violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Agravo regimental desprovido.

1 - «O princípio da correlação não importa a comprovação fática que represente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia e o que resulta da instrução criminal, significando, na verdade, congruência indicativa de uma mesma situação concreta [...] (AgRg no HC 749.827/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)... (Continua)