Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência ausência de prequestionamento dos arts. 100, I, e 106 do CTN; 12 e 14 da Lei 12.844/2013; 7º, 9º e 12 da Lei complementar 95/1998; e 74 da Lei 9.430/1996. Regulamentação do adicional de 1% da Cofins- Importação. Fundamento do acórdão não impugnado. Majoração da alíquota em 1%. Princípios da isonomia e da não-Discriminação entre produtos nacionais e importados. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)