Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Distinção entre despacho e decisão interlocutória. Caráter decisório do ato judicial impugnado imprescindível para determinação da sua natureza. Agravo interno desprovido.

1 - Para determinar a admissibilidade de agravo de instrumento, é irrelevante a denominação dada ao ato judicial, devendo averiguar se dele provém ou não conteúdo de caráter decisório.... (Continua)