Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença parcialmente anulada pelo tribunal de origem e desmembramento do feito. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade parcial da sentença condenatória mostra-se plenamente cabível, não tendo o agravante demonstrado a existência de prejuízo, atraindo a incidência do CPP, art. 563 - CPP.... (Continua)