Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Materialidade não comprovada. Resquícios de cocaína identificados na faca e em balança de precisão. Absolvição que se impõe. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Após acirrada divergência interpretativa sobre o assunto, a Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, ocorrido em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, fixou a seguinte diretriz: resquício de cocaína encontrado em balança, cuja quantidade não for apta a permitir a pesagem da substância, não pode ser considerado objeto material do tráfico de entorpecentes, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção desta Corte (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 19/4/2023), devendo ser reconhecido que não houve apreensão de drogas.... (Continua)