Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Cadeia incompleta de procuração. Intimação para a regularização processual. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Na espécie, a aplicação da Súmula 115, STJ deve ser mantida, pois, ainda que se considere tempestiva a petição de regularização processual, esta não logrou apresentar procuração apta a completar a cadeia de substabelecimentos. Precedentes.... (Continua)