Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem prescrição médica. Prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade. Reiteração de pedido anterior na origem. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido não se manifestou acerca das teses de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e dos requisitos autorizadores da custódia, bem como da falta de contemporaneidade, por se tratar de reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado. Assim, esta Corte não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)