Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou liminarmente a ordem. Insurgência do impetrante.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso cabível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote