Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorários. Ausência de comprovação do preparo. Despacho nesta corte para correção do vício. Intempestividade. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de agra vo de instrumento contra decisão que fixou os honorários em execução fiscal. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da intempestividade e da ausência de comprovante do pagamento de preparo.... (Continua)