Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado após trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
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