Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Importação de armas por quem se apresenta como colecionador, caçador e atleta de tiro esportivo. Exercício regular de sua polícia administrativa. Presunção de veracidade do auto de infração não afastada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por J. R. C. contra a União Federal, pretendendo a suspensão da pena de perdimento decretada nos autos do Processo Administrativo 10814.720769/2019-45 (Auto de Infraç ão e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias 0817600/Sebag 000005/2019). Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.... (Continua)