Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fnde. Execução fiscal. Ressarcimento. Supostas irregularidades na aplicação de recursos. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que não é adequado o rito da Lei 6.830/1980 para a persecução do crédito tido como ressarcimento ao erário, por depender de prévio processo judicial com contraditório e ampla defesa.... (Continua)