Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proc essual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Salário-Educação. Empregador rural. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice sumular 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato de Delegado da Receita Federal - Fazenda Nacional que obrigou o recolhimento do salário educação de produtor rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência do tributo.... (Continua)