Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse de imóvel. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, I. Agravo interno provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões necessárias à resolução da controvérsia.... (Continua)