Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal com pedido liminar-Justiça gratuita. Indeferimento. Necessidade do benefício não comprovada. Insuficiência de documentos. Imprescindível para o deferimento dos efeitos da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o in stituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão ordem 46/TJ, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caratinga que, nos autos da «Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Liminar ajuizada em face do Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, formulado pelos autores. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)