Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou, ainda, caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)