Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de taxa de decoração. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de repetição de indébito baseadas em relação contratual.... (Continua)