Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantum da reprimenda aplicada bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.... (Continua)