Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial.... (Continua)