Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... (Continua)