Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Iss. Exercícios de 2011 e 2012. Município de são paulo — sentença que acolheu a exceção de pré- Executividade. Recurso interposto pelo município. Prevenção. Inocorrência. O fato de haver recurso de apelação na ação declaratória 1047662-80.2020.8.26.0053 neste e. Tribunal de justiça não enseja a prevenção do órgão fracionário para o julgamento do presente feito, na medida em que se trata de exercícios diversos e de situações jurídicas distintas, inexistindo conexão entre os processos. Exceção de pré-Executividade. «a exceção de pré- Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (súmula 393 do c. STJ).. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Paulo para a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2011 e 2012. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)