Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da ação penal em âmbito liminar. Impossibilidade. Nulidade da pronúncia. Acórdão com trânsito em julgado. Condenação superveniente pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.... (Continua)