Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Direito ao benefício. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.... (Continua)