Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021).... (Continua)