Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de seguran ça. Controle de legalidade de processo administrativo disciplinar. Possibilidade. Súmula 665/STJ. Independência mitigada entre as instâncias de responsabilização. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no CP, art. 26. Repercussão sobre a esfera administrativa diante de idêntico quadro fático. Cabimento. Exclusão da culpabilidade. Inviabilidade de superposição do entendimento administrativo sobre a apuração judicial baseada em cognição exauriente. Necessidade de análise de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. Recurso ordinário provido.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de processos administrativos disciplinares se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Inteligência da Súmula 665/STJ... (Continua)