Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-Lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Ademais, aplica-Se a Súmula 83/STJ, pois «a jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento (agint no aresp 2.142.462/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 24/4/2023, DJE de 27/4/2023). Incide a súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)