Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança concedida. Enfoque constitucional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidor público municipal impetrou mandado de segurança contra ato da presidente da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, objetivando aposentadoria especial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto por FUNSERV contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.... (Continua)