Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a preclusão do pedido de fixação de honorários advocatícios ao fundamento de, no momento em que feito o pedido, não era possível inferir que fosse entendimento do juízo que os honorários seriam indevidos independentemente de posterior oposição de embargos à execução.... (Continua)