Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Tese de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Localização de munições em contexto de apreensão de drogas e investigação de possível tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - « O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe de 9/9/2016).... (Continua)