Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal e regimental.... ()
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