Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Frustração de competitividade em licitação e peculato. Descabimento. Prescrição. Apuração dos marcos. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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