Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão em co nformidade com o entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Reafirmado no julgamento da pet 12.482/df. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)