Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6595.9574

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Risco de reiteração delitiva e de aplicação da Lei penal. Agravo não provido.

1 - O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()

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