Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Natureza da verba honorária. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A demanda exige a análise de dispositivo de legislação local, a saber, o art. 11 da Lei Complementar estadual 43/2017, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.... ()
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