Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Ação de cobrança. Competência. Vara da Fazenda Pública. Limitação afastada. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que o agravante desde a origem defende a incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito, pois, no seu entender, a ação de cobrança deveria ter sido proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública onde, anteriormente, tramitou a ação declaratória na qual o autor saiu vencedor.... (Continua)