Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em virtude de suposta nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento.... ()
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