Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a incidência do ipca-E para correção do débito, a partir da vigência da Lei 11.960/09, com acréscimo de juros de mora desde a citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Consectários que possuem natureza de ordem pública. Parcelas de trato sucessivo cuja alteração pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo de execução, à luz do princípio tempus regit actum. Preclusão não ocorrente. Decisão mantida pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência do tema 1.170/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e a aplicação de juros de poupança desde a citação. No Tribunal a quo, negou-... (Continua)