Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito à educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 743/STJ.

I - Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de urgência, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos de cumprimento provisório de sentença, ao fundamento de que teria deixado de aplicar tese repetitiva (Tema 473). No STJ, foi indefirido liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgado extinta a reclamação, sem exame de mérito.... (Continua)