Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Dosimetria. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... (Continua)